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Campanha
De DireitosHumanos
Promovida pela ACED
Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento
DOCUMENTOS
Aqui poderá fazer o download dos requerimentos a utilizar para presos/as preencherem e enviarem ao Tribunal da Execução de Penas - TEP respectivo.
Folheto para divulgação da campanha. Faça download, imprima e divulgue.
Minuta para requerimento sobre situaçãoes do passado e do presente a reclamar.
Minuta para requerimento sobre situaçãoes do presente a reclamar.
Minuta para requerimento sobre situaçãoes do passado a reclamar.
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