Campanha
De DireitosHumanos
Promovida pela ACED
Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento
SAIBA MAIS
À iniciativa de presos a quem não respeitem direitos
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) decidiu (em Jan 2013) impor ao estado italiano a obrigação de organizar um programa de reforma prisional com devida previsão orçamental para assegurar a todos os presos 3m2 de espaço e um plano individual de readaptação. A ACED apela à mobilização. Neste site pode encontrar os documentos (minutas) para s pessoas presas fazerem os requerimentos aos TEP - Tribunal da Execução de Penas.
O processo foi resultado da queixa de 4 prisioneiros que reclamaram junto do Juiz de Penas (TEP) para que desse ordens à administração prisional para assegurar o espaço mínimo de 3 m2 e um plano individual de readaptação. Os juízes responderam que não era da sua competência intervir na administração prisional. E, assim, os reclusos juntaram 4 respostas destas e levaram o caso directamente ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos - TEDH (sem precisar de interferência de advogado). O TEDH obrigou a Itália a promover uma profunda reforma prisional, efectivamente em curso actualmente. Reforma seguida por um grupo de acompanhamento para assegurar o respeito pela decisão judicial.
A informação sobre esta nova modalidade de intervenção do TEDH deve ser divulgada. Para que as questões legais possam ser efectivas. Caso haja presos em situação de reclamar junto do Tribunal da Execução de Penas - TEP respectivo por incumprimentos da lei, como menos de 3m2 por preso na cela ou que não tenha Plano Individual de Reabilitação ou outros direitos consagrados, o façam, alegando precisamente este acórdão.
Depois, será melhor recolher as várias respostas semelhantes dos juízes, manifestando a sua impotência, e enviá-las para Estraburgo. Para tal será importante que a ACED possa acompanhar o processo para juntar todas as respostas e enviá-las para Estrasburgo, dirigidas ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos - TEDH.
A Ordem dos Advogados vai queixar-se das condições da cadeia de Ponta Delgada.
Se os/as presos/as portugueses/as reclamarem o mesmo que os presos italianos, a decisão do tribunal europeu deverá ser a mesma. Noutros casos, há que ouvir o que dirão os juízes.
Nos últimos meses, a Bélgica, a Hungria e outros países já foram obrigados a realizarem reformas prisionais para se adaptarem às exigências do Tribuna Europeu de Direitos Humanos - TEDH.
Portugal pode seguir o mesmo caminho se nós quisermos. O que temos de fazer é encontrar presos disponíveis para usar as minutas para requerimento (ir a DOCUMENTOS) para tirar proveito do reconhecimento dos seus direitos.
As minutas servem para orientar as requerimentos a dirigir ao Tribunal da Execução de Penas - TEP respectivo. Caso consigamos encher os TEP de reclamações como estas e, em função da incapacidade de resposta por parte dos tribunais portugueses, podemos recorrer imediatamente para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos - TEDH.
Quem tiver possibilidade, portanto, diriga-se a presos ou seus familiares a informar do que podem reclamar para si próprios.
Poderá ter acesso ao processo italiano que deu origem a esta campanha aqui.